A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define os deveres dos membros dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Conforme a proposta, o descumprimento dos deveres poderá levar à perda da função. 3wz41

A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 385/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

O texto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, se não houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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Criados nas três esferas istrativas (União, estados e Distrito Federal e municípios), esses conselhos avaliam e fiscalizam as políticas públicas para crianças e adolescentes. Eles são integrados por representantes da sociedade civil e do governo, de forma paritária.

Pelo texto aprovado, entre os deveres dos conselheiros estão:

• promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
• zelar pelo aprimoramento e valorização do conselho;
• comparecer às reuniões e demais compromissos;
• examinar e avaliar todos os assuntos submetidos à apreciação e voto;
• tratar com respeito os demais membros do conselho e servidores públicos; e
• prestar contas do trabalho para controle e fiscalização.

O descumprimento dos deveres sujeitará o integrante do conselho à perda da função. Isso será feito mediante processo istrativo ou judicial, assegurada a ampla defesa. Lei de cada ente definirá a possibilidade da perda da função.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que criou os conselhos dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O texto aprovado prevê ainda que os conselhos dos direitos da criança e do adolescente divulgarão semestralmente a relação dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as verbas recebidas por projeto e a avaliação dos resultados.

Nos bastidores da abertura do Congresso Nacional do PSB, em Brasília, a secretária Pollyana Werton (PSB) e o ex-ministro Zé Dirceu (PT) se encontraram na plateia, ontem à noite.

O encontro foi rápido, mas o suficiente para um cochicho. Pelo barulho, os dois não falaram tão baixo quanto deveriam. Quem ‘tava’ por perto ainda conseguiu captar que o velho ‘companheiro’ demonstrou-se antenado com os movimentos da formação da chapa governista na Paraíba.

E tem preocupações com isso

Heron Cid

O secretário de Educação da Paraíba, Wilson Filho (Republicanos), revelou que está à disposição do partido para disputar um cargo na chapa majoritária nas eleições de 2026. A revelação foi feita durante entrevista ao programa Meio-dia Paraíba, da Rádio Pop, nesta terça-feira (3).

Wilson, que é deputado estadual licenciado, afirmou que, atualmente, está construindo sua candidatura à reeleição na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), mas ressaltou que está preparado, caso seja indicado, para disputar cargos da chapa majoritária.

Sobre a chapa governista para as eleições, Wilson defendeu que o processo de escolha do candidato seja conduzido pelo governador João Azevêdo (PSB).

“Se meu partido me chamar para jogar essa partida eu estou pronto e preparado. Faço hoje um trabalho para ser candidato a deputado estadual. Quem está na cadeira é o governador João Azevêdo. Ele não vai construir sozinho. O Republicanos tem confiança e respeito e nada mais justo que João ser o líder desse processo. Como ele está dentro dessa construção, com a decisão de sair do governo ou não, acredito que ele vai resolver isso. Vai ser anunciado quem será o candidato ao governo, vice e senador”, falou o secretário.

portalpopnoticias

A ex-prefeita de Piancó, Flávia Galdino, reconhece que será um grande desafio conseguir eleger seu filho, Daniel Galdino, como deputado estadual na primeira investida dele para o cargo, nas eleições de 2026. Contudo, demonstrou confiança na população do Vale do Piancó, já que a região, segundo ela, está “órfã” de representantes locais na Assembleia.

“Isso é uma construção. Afinal de contas, tem que procurar um bom coeficiente. A primeira vez é sempre mais difícil, mas eu tenho certeza que vai dar tudo certo”, disse a ex-gestora à TV Diário do Sertão.

Filiado ao PP, o ex-prefeito de Piancó, Daniel Galdino, fortaleceu sua pré-candidatura a deputado estadual em abril, durante encontro com o governador João Azevêdo (PSB) em Brasília. Naquela ocasião, Azevêdo declarou que o ex-prefeito “está preparado para ocupar espaços políticos importantes no estado, seja na Assembleia Legislativa ou em qualquer outro cargo que os eleitores assim entenderem”.

Na semana ada, João Azevêdo esteve em Piancó para entregar a reforma e ampliação da Ciretran, inaugurar o Centro de Hemodiálise, a reforma e ampliação da Escola Estadual Ademar Leite e autorizar a implantação do Centro de Parto Normal e a reforma do Hospital Regional. Daniel Galdino esteve o tempo todo ao lado do governador nessa agenda.

Articulando o cenário político para as eleições de 2026, a secretária de Estado do Desenvolvimento Humano e secretária de Mulheres do Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Paraíba, Pollyanna Werton, dialogou com o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, nesta última quarta-feira (14), em Brasília. Durante o encontro, Siqueira reafirmou o apoio da direção nacional do partido à pré-candidatura de Pollyanna à Câmara dos Deputados no próximo ano, destacando seu papel de liderança no partido e sua atuação em pautas sociais e na defesa dos direitos das mulheres.

"Nosso projeto para 2026 é resultado de uma caminhada construída com diálogo, trabalho e compromisso com o povo da Paraíba. Meu nome está à disposição para representar nosso estado e o PSB em Brasília com a mesma seriedade e dedicação com que venho atuando no governo estadual. Vamos seguir fortalecendo o campo progressista com propostas que fortaleçam a democracia, combatam a desigualdade e promovam a inclusão", destacou Pollyanna.

Siqueira enalteceu a trajetória de Pollyanna à frente da gestão pública, que lhe conferiu destaque nacional e internacional, e afirmou que sua pré-candidatura representa uma aposta firme do partido para ampliar a bancada federal com nomes comprometidos com pautas sociais e democráticas.

"É sempre uma alegria receber a companheira Pollyanna, que projetou seu nome no cenário internacional ao ser reconhecida pela ONU. Ela é uma das apostas do PSB para representar a Paraíba na Câmara dos Deputados em 2026 — missão para a qual reúne todas as credenciais políticas e técnicas. Sua reconhecida capacidade de inovação, seu compromisso com a defesa dos direitos sociais e sua visão estratégica são atributos que já contam com o respaldo do povo paraibano — prova disso são os quase 500 mil votos recebidos em sua candidatura ao Senado, em 2022. Esse expressivo resultado reafirma sua força política, seu espírito público e a confiança que inspira", afirmou o dirigente.

O presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, destacou nesta quarta-feira (14), durante encontro em Brasília, a trajetória política da secretária de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba, Pollyanna Werton, e confirmou o apoio do partido para sua candidatura a uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.

Siqueira elogiou o trabalho desenvolvido por Pollyanna e reforçou a aposta do PSB em seu nome como uma das principais lideranças do partido. "Pollyanna projetou seu nome no cenário internacional ao ser reconhecida pela ONU", afirmou.

Confira o texto publicado pelo presidente do PSB nacional em apoio à candidatura de Pollyanna Werton: 6f3vr

É sempre uma alegria receber a companheira Pollyanna Dutra, secretária de Mulheres do PSB da Paraíba. Médica veterinária de formação, gestora pública por vocação, ex-deputada estadual e prefeita de Pombal, Pollyanna projetou seu nome no cenário internacional ao ser reconhecida pela ONU.

Sob sua liderança, o município de Pombal tornou-se referência em políticas de desenvolvimento humano e sustentabilidade, resultado da municipalização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Essa experiência inovadora levou o município a representar o Brasil na 70ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York — um marco que consagrou sua capacidade de articulação e sua gestão pública orientada por metas globais de promoção da equidade e da inclusão social.

Hoje, essa trajetória de resultados está a serviço de toda a Paraíba, por meio de sua atuação à frente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, sob a liderança do governador João Azevêdo.

Durante nosso encontro, conversamos sobre o atual cenário político do estado e os desafios que se avizinham no horizonte. Pollyanna é uma das apostas do PSB nacional e do PSB-PB para representar a Paraíba na Câmara dos Deputados em 2026 — missão para a qual reúne todas as credenciais políticas e técnicas.

Sua reconhecida capacidade de inovação, seu compromisso com a defesa dos direitos sociais e sua visão estratégica são atributos que já contam com o respaldo do povo paraibano — prova disso foram os quase 500 mil votos recebidos em sua candidatura ao Senado, em 2022. Esse expressivo resultado reafirma sua força política, seu espírito público e a confiança que inspira.

Pollyanna segue sua trajetória guiada pelo compromisso com a transformação social e com a construção de uma Paraíba mais digna, humana e democrática.

Unidos. Vamos em frente!

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Ao lado de grandes lideranças da política estadual e nacional, a secretária de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba (SEDH) e pré-candidata a deputada federal pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Pollyanna Werton, participou, na última segunda-feira (28), em João Pessoa, do congresso estadual do partido que oficializou a posse do governador João Azevêdo como novo presidente da legenda na Paraíba. Na ocasião, Pollyanna também assumiu a Secretaria de Mulheres do partido no estado, destacando o compromisso do PSB com a inclusão e valorização da participação feminina nos espaços de poder.

“Assumir a Secretaria de Mulheres do PSB é um o importante não só para mim, mas para todas as mulheres paraibanas que lutam por voz e espaço na sociedade. O PSB tem mostrado que o jeito certo de governar é cuidando das pessoas. Na última semana, estive em Damião e conheci Nayara, uma mulher forte que, até pouco tempo, carregava galões d’água na cabeça para garantir o mínimo à sua família. Hoje, graças ao nosso projeto, ela tem uma cisterna em casa. E mais do que água, nós entregamos dignidade, autonomia, esperança”, destacou a secretária.

“Esse é o tipo de transformação que o PSB tem promovido na Paraíba. E tudo isso é fruto de um governo que prioriza as pessoas — o agricultor, a enfermeira, o professor, o povo da nossa terra. É essa política com justiça social, liderada pelo governador João Azevêdo, que tem devolvido o orgulho aos paraibanos. E é nesse projeto que acredito, com mais mulheres participando e decidindo. Seguiremos com coragem, responsabilidade e compromisso com a Paraíba que queremos continuar construindo. Avante, PSB! Contem conosco!”, disse Pollyanna.

O governador João Azevêdo ressaltou que a nova composição do partido reafirma a continuidade de um projeto político que tem transformado realidades na Paraíba. “O convite vai na direção daquilo que a gente acredita, que é a construção de partido. O PSB vem crescendo na Paraíba e eu não tenho dúvida nenhuma que o modo PSB de governar já demonstrou que tem eficiência. Com o apoio de todos os partidos da base, nós vamos continuar fazendo essa Paraíba crescer muito. Isso é fruto da união que conseguimos até agora com todos esses nossos aliados”, afirmou.

Presente no evento, o prefeito do Recife, João Campos, que irá assumir a presidência do PSB nacional, reforçou o papel estratégico da Paraíba para o PSB. “Daqui a 30 dias estaremos realizando o congresso nacional do partido e o PSB apresenta ao Brasil uma alternativa no campo democrático. Nós confiamos na liderança e nas decisões do governador João Azevêdo e vamos construir as melhores alianças para que possamos ser o maior partido de centro-esquerda em 2026”, enalteceu João.

Na manhã desta quinta-feira (24), em Brasília, o ex-prefeito de Piancó, Daniel Galdino, esteve reunido com o governador da Paraíba, João Azevêdo. Durante o encontro, que abordou temas istrativos e políticos, uma definição importante foi consolidada: Daniel Galdino será pré-candidato a deputado estadual nas eleições de 2026.

Com uma gestão considerada exitosa à frente da Prefeitura de Piancó entre 2017 e 2024, Galdino se credenciou como um nome forte na política paraibana. Sua pré-candidatura representa a possibilidade real de o município voltar a ter um representante na Assembleia Legislativa da Paraíba após mais de quatro décadas.

A movimentação política sinaliza não apenas o fortalecimento do nome de Daniel Galdino no cenário estadual, mas também o início de uma nova fase para a representatividade do Vale do Piancó no parlamento paraibano.

O prefeito do Recife e futuro presidente nacional do PSB, João Campos (PSB), confirmou presença no Congresso Estadual do PSB, que conduzirá o governador João Azevêdo à presidência do partido na Paraíba. O evento será realizado na próxima segunda-feira (28), na Marriage Recepções, a partir das 16h.

Além de João Campos, o atual presidente nacional do partido, Carlos Siqueira também marcará presença no Congresso, cujo tema será ‘Brasil - Potência Criativa e Sustentável’.

O evento ainda contará com a presença do atual presidente estadual do PSB, deputado federal Gervásio Maia, deputados federais e estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e lideranças políticas de todo o estado.

Na ocasião, ainda serão definidos os demais integrantes da executiva e do diretório estadual.

Congresso Estadual do PSB

Data: 28/04/2025

Horário: 16h

Local: Marriage Recepções - R. Prof. Joaquim Francisco Veloso Galvão, 1650 - Pedro Gondim, João Pessoa

O Congresso Nacional aprovou o projeto do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) com um superávit previsto de R$ 15 bilhões, sendo que a meta para o ano é de déficit zero. O texto original do Poder Executivo citava R$ 3,7 bilhões de superávit após as deduções permitidas.

O projeto foi aprovado depois que o relatório final foi divulgado na madrugada desta quinta-feira (20) e votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no começo da tarde. O texto seguirá agora para a sanção presidencial.

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O governador João Azevêdo (PSB) se reuniu, na tarde desta quarta-feira (19), com o prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino (Progressistas), oportunidade em que firmaram parcerias istrativas e políticas com o gestor municipal. Eles discutiram ações importantes para o desenvolvimento da cidade e também celebraram a união política.

“Nós tivemos condições de avançar com projetos importantes para Santa Rita, dentre eles, o que está inserido no programa Paraíba 2025/2026, que é o Centro Esportivo em que precisamos da disponibilização da área pela prefeitura, para fazer esse importante investimento. Além disso, reforçamos o nosso compromisso com o Hospital Infantil e com a hemodiálise. Por isso, é necessário que, cada vez mais, a Prefeitura de Santa Rita e o Governo do Estado estejam alinhados istrativamente e politicamente”, sustentou o governador João Azevêdo.

O prefeito Jackson Alvino evidenciou a importância da parceria com o governador João Azevêdo. “Nós tivemos uma reunião muito produtiva e eu agradeço a parceria e tenho certeza de que com a prefeitura e Governo do Estado juntos, vamos crescer muito e essa união só tem a dar certo, tanto no campo istrativo, quanto no político e o governador pode contar conosco”, disse.

O Projeto de Lei 4706/24 institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Local, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável de destinos turísticos em localidades com até 100 mil habitantes.

Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, essa política nacional deverá ser financiada pelo Fundo Geral de Turismo (Lei 14.476/22), itidas ainda as parcerias público-privadas quando for o caso. O texto prevê ainda:

• isenção ou redução de tributos para empresas e pequenos empreendedores que atuem diretamente no setor turístico das localidades beneficiadas;
• dedução de Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos aprovados pelo Ministério do Turismo;
• linhas de crédito especiais, com juros reduzidos, para pequenos e médios empreendedores do setor turístico, por meio de bancos públicos e outras instituições financeiras;
• subsídios para projetos que envolvam a revitalização de áreas turísticas, construção de infraestrutura e capacitação de mão de obra local;
• capacitação e treinamento de guias turísticos e de profissionais do segmento de hospitalidade e dos serviços de alimentação e de transporte; e
• consultoria gratuita para elaboração de planos de marketing e divulgação de destinos turísticos locais.

Ainda segundo a proposta, caberá ao governo federal:

• identificar e cadastrar os municípios elegíveis;
• elaborar e divulgar anualmente o Mapa Nacional de Turismo Local; e
• criar um portal eletrônico com informações sobre destinos turísticos locais, com ferramentas para reserva de hospedagem e para divulgação de eventos regionais.

Já os municípios beneficiados deverão:

• garantir a preservação ambiental e cultural dos destinos turísticos locais;
• estabelecer planos diretores de turismo em conformidade com as diretrizes da futura lei; e
• promover eventos e atividades que valorizem a cultura e os produtos locais.

“O turismo é um dos setores mais promissores para o desenvolvimento das pequenas cidades e comunidades com grande potencial cultural, histórico ou natural”, afirmou o autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Próximos os
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Parlamentares da oposição ao governo Lula estão movendo esforços para barrar a criação de uma "polícia indígena", conforme decreto que concede à Funai poderes de polícia para impedir invasões de terras indígenas.

Pelo menos três deputados, Nicoletti (União-RR), Carlos Jordy (PL-RJ) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), protocolaram uma Proposta de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a medida.

O deputado Nicoletti argumenta que o decreto "extrapola as competências do Poder Executivo", criando uma estrutura que vai além do permitido pela Constituição.

"Estamos diante de uma grave afronta ao ordenamento jurídico nacional, pois a segurança pública é atribuição das forças policiais legalmente constituídas", concluiu o deputado.

"Não podemos permitir que o governo federal crie um novo aparato policial sem qualquer respaldo legal", disse Nicoletti. "Esse decreto é uma afronta direta à Constituição e ao direito de propriedade dos brasileiros."

Já o deputado Carlos Jordy afirma que o decreto fere a Constituição e a ausência de parâmetros objetivos pode gerar arbitrariedades e conflitos.

"O decreto não leva em consideração que existem áreas que ainda estão sob processo de análise de demarcação de terras indígenas, o que agrava ainda mais a insegurança jurídica", afirmou Jordy.

Seguindo a mesma linha, o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) busca anular os efeitos do decreto, alegando que a concessão de poder de polícia à Funai extrapola suas competências originais.

"O governo não pode, por meio de um decreto, transformar a fundação em uma autoridade policial, sem debate e sem aprovação do Congresso", disse Nogueira.

"Isso é um desvio de função que coloca em risco tanto a segurança jurídica quanto a relação entre produtores rurais e comunidades indígenas", acrescentou Nogueira.

Os deputados da oposição argumentam que a Funai deve se concentrar em políticas públicas e direitos indígenas, não em segurança pública, uma atribuição que cabe às forças de segurança estabelecidas por lei.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

A reforma do Imposto de Renda (IR), a limitação a supersalários no serviço público e mudanças na Previdência dos militares estão entre as 25 prioridades da equipe econômica no Congresso para 2025 e 2026. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira (5) uma lista das pautas econômicas ao novo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

Outras propostas que são destaque são a regulamentação das big techs (grandes empresas de tecnologia) e a regulamentação do Imposto Seletivo, tributo que incidirá sobre produtos que fazem mal à saúde e ao meio ambiente. A lista foi dividida em três eixos: estabilidade econômica, melhoria do ambiente de negócios e Plano de Transformação Ecológica. Das 25 prioridades, 15 dependem da aprovação de projetos de lei ou de medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Ao entregar a lista, Haddad agradeceu à atuação da Câmara dos Deputados, que aprovou 32 projetos estratégicos para o governo em 2023 e 2024, no mandato do presidente anterior da Casa, Arthur Lira. O ministro se disse otimista com a relação que terá com Hugo Motta, com base na atuação do parlamentar como líder do Republicanos na Câmara.

“Trouxemos [a agenda de prioridades] a conhecimento do presidente Hugo Motta, que conviveu conosco nesses dois anos como líder. Foi um líder de muito prestígio e muita efetividade. Trouxemos para ele uma pauta com 25 iniciativas, das quais 15 ainda dependem do Legislativo. Oito projetos que já estão tramitando, e sete que serão encaminhados nas próximas semanas”, disse Haddad.

O ministro ressaltou não haver bala de prata na área econômica, mas um trabalho constante de modernização do ambiente de negócios, que promova o desenvolvimento e estimule o crescimento econômico. “Nunca vai haver uma bala de prata. Mesmo a reforma tributária, com toda a sua grandeza, tem a repercussão no PIB [Produto Interno Bruto] diluída no tempo. Então, é tijolinho por tijolinho que vamos construir uma economia robusta”, ressaltou.

Compensação do IR 4bu4j

Em relação à reforma do Imposto de Renda, Haddad disse que o desenho da proposta está pronto, mas depende de avaliação do Palácio do Planalto. Segundo o ministro, a equipe econômica encontrou uma solução para compensar a perda de arrecadação com a elevação da faixa de isenção para R$ 5 mil, mas a sugestão ainda precisa ser apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Agora, começa uma tramitação formal [dentro do governo]. Então, isso vai acabar vindo nas próximas semanas. Essa é uma reforma que queremos que tramite com a cautela e a transparência devida. Essa é uma lei mais simples, mas com impacto econômico relevante”, disse Haddad, ao destacar que a reforma do Imposto de Renda depende de lei ordinária, que requer maioria simples no Congresso.

Segundo Haddad, os parâmetros da reforma do IR seguirão as linhas gerais apresentadas pelo governo em novembro, mas o texto teve ajustes. O ministro, no entanto, não adiantou medidas nem detalhou se a taxação de dividendos dos mais ricos continua na proposta.

“Nenhuma renúncia fiscal pode ser feita sem compensação no Brasil. O desenho já está estabelecido, mas não tenho autorização do Planalto ainda para divulgar. Essa reforma queremos que tramite com a cautela devida. Os parâmetros anunciados antes foram mantidos, mas fizemos correções”, declarou.

Outros projetos 101b3i

Anunciada no ano ado, a taxação e a regulamentação econômica das big techs ainda não enviada ao Congresso. As mudanças na Previdência dos militares foram enviadas em dezembro, sem tempo de ter sido votada no fim do ano ado.

Confira a lista das 25 prioridades da pauta econômica para 2025 e 2026

Eixo de estabilidade macroeconômica

1. Regulamentação da reforma tributária do consumo: projeto que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) está em tramitação no Senado Federal; projeto de lei de regulamentação do Imposto Seletivo e projetos de lei de regulamentação dos fundos instituídos pela reforma serão enviados em 2025.

2. Início da implementação da reforma tributária sobre o consumo: início das etapas de implementação istrativa da emenda constitucional promulgada em 2023 e da lei complementar aprovada em dezembro e sancionada em janeiro.

3. Reforma tributária sobre a renda: Ainda será enviado ao Congresso Nacional em 2025. Isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil e proposição de mecanismo de imposto mínimo sobre contribuintes de renda muito alta.

4. Limitação dos supersalários: projeto de lei detalhará limites para supersalários promulgados pela emenda constitucional do pacote de corte de gastos.

5. Reforma da Previdência dos militares: Projeto de Lei (PL) 4920/2024 em tramitação no Congresso Nacional, com idade mínima de transferência para reserva remunerada, contribuição para assistência médico-hospitalar e social de militares e pensionistas, fim da reversão de pensões e fim da “morte ficta”, em que militar expulso ou excluído das Forças Armadas é equiparado a militar falecido e recebe pensão.

6. Fortalecimento do arcabouço fiscal: implementação e acompanhamento de medidas aprovadas e política permanente de revisão de despesas.

7. Responsabilização do devedor contumaz e valorização do bom contribuinte: PL 15/2024 em tramitação no Congresso. Governo quer punir grandes contribuintes que devem ao Fisco sistematicamente e não paga tributos de forma estratégica, para prejudicar concorrentes, e beneficiar quem paga tributos em dia.

Eixo de melhoria do ambiente de negócios

8. Aprimoramento da Lei de Falências: aprovado o PL 3/2024 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação no Senado.

9. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais: PL 2925/2023 aguarda designação de relator na Câmara dos Deputados.

10. Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro: PL 2926/2023 aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando apreciação pelo Senado Federal.

11. Resolução bancária: proposta aprimora e iguala regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais. Projeto de Lei Complementar (PLP 281/2019) aguardando apreciação na Câmara.

12. Regulamentação econômica das big techs: minuta de projeto de lei em elaboração pelo governo.

13. Modernização do marco legal de preços de medicamentos: revisão da regulação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), para modernizar regras de precificação, contemplando medicamentos de alto custo e inovações feitas pela indústria nacional. Propostas em análise pela CMED

14. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro os benefícios que seriam resgatados ao fim do ensino médio. Proposta em elaboração pelo governo.

15. Modernização de concessões, de permissões de serviços públicos e de parcerias público-privadas (PPP): PL 7063/2017 em tramitação na Câmara.

16. Medidas para mercado de crédito: execução extrajudicial, crédito consignado do e-Social, uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset). PL 6204/2019, sobre execução extrajudicial, em tramitação no Senado Federal; medida provisória ou projeto de lei do crédito consignado do e-Social em elaboração pelo Executivo; regulamentação dos outros dois pontos em discussão interna no governo.

Plano de Transformação Ecológica

17. Nova emissão de títulos sustentáveis: para trazer recursos ao Fundo Clima.

18. Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador): Lei 15.042/2024 já sancionada, depende de regulamentação.

19. Novos Leilões do EcoInvest: programa de proteção cambial e mobilização de investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis. Lei 14.995/2024 sancionada, primeiro leilão do programa realizado e preparação de novos leilões.

20. Compra pública com conteúdo nacional e com incentivos a inovações tecnológicas: contratações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Fundo Clima e dos fundos regionais com regras graduais de conteúdo local. Elaboração de programa de desafios tecnológicos associados à transformação ecológica.

21. Fundo Internacional de Florestas: com rendimentos reados a países que preservem florestas tropicais. Incluído na Declaração Final do G20, está em discussão multilateral para viabilizar sua implantação.

22. Taxonomia Sustentável Brasileira: sistema de atividades, projetos e ativos que contribuem para objetivos climáticos e sociais. Texto em consulta pública, com implementação prevista a partir do segundo semestre.

23. Política de atração de datacenter e Marco Legal da Inteligência Artificial: política de datacenter em discussão com outros ministérios. Aprovado pelo Senado no ano ado, PL 2338/2023, que institui o Marco Legal da Inteligência Artificial, aguarda votação na Câmara.

24. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade. Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) já editadas e aprimoramento dos próximos Planos Safra.

25. Plataforma de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil (BIP): projetos já cadastrados totalizam US$ 10 bilhões. Parceria com Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS) e Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) para mapeamento e estruturação de novos projetos.

A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 2950/19, do Senado, que institui uma política de proteção, resgate e manejo de animais afetados por acidentes e desastres, com atribuições ao poder público e a empreendedores responsáveis por animais.

Segundo o substitutivo do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) será tocada em conjunto pelos governos federal, estaduais e municipais, fazendo parte ainda do plano municipal de contingência de proteção e Defesa Civil.

Em relação aos procedimentos, o projeto define que o resgate de animais será realizado por equipe treinada e sob a coordenação de profissional capacitado, conforme o tipo de emergência.

Os animais em sofrimento resgatados deverão ser avaliados por médico veterinário para definir a melhor conduta de tratamento e os procedimentos.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora haja disposição por parte do Congresso em discutir o projeto que isenta de Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil, é preciso que o governo apresente compensações de como essa isenção será feita.

Motta voltou a defender mais responsabilidade do Executivo nos gastos públicos e reforçou que é preciso mais critério nas despesas do governo para o Congresso não ficar somente atestando aumento de arrecadação. Segundo o presidente, uma das opções do governo para subsidiar esse benefício seria a taxação dos chamados super-ricos. O parlamentar concedeu uma entrevista à Rádio CBN na manhã desta quarta-feira (5).

“Não temos problemas de avançar nessa agenda, o que precisamos é ter responsabilidade, para que o efeito, que pode ser positivo para muitos brasileiros, não seja nocivo para o País", disse Motta.

Ele lembrou que o Congresso votou várias medidas que aumentaram a arrecadação do governo. "O governo bateu todos os recordes de arrecadação muito em razão das medidas que o Congresso votou." Motta disse, no entanto, que é preciso ter equilíbrio para que os parlamentares não fiquem só atestando o aumento do arrecadação, "porque isso não resolve o problema da economia”.

Agenda econômica
Hugo Motta afirmou ainda que a Câmara terá boa vontade com a agenda econômica do governo e ressaltou o espírito colaborativo da Casa. Ele avaliou que o governo tem acertado em alguns pontos, como a volta dos investimentos públicos em programas sociais, as parcerias público-privadas, programas como o Pé-de-meia e uma agenda positiva no setor de turismo.

Responsabilidade Fiscal
No entanto, o presidente voltou a defender que o governo não se afaste dos pilares da responsabilidade fiscal. Segundo ele, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem muita convergência com essa pauta defendida pelo Congresso.

Hoje, inclusive, Haddad vai entregar a Motta os projetos prioritários do governo para este ano. “Vou aguardar a agenda ser apresentada e reunir o Colégio de Líderes para apresentar uma agenda de trabalho. Nós temos boa vontade com a agenda econômica”, reforçou.

“O Haddad tem muita convergência de discutir despesa, de tratar de corte de gastos. Se o governo sinalizar que vai ter mais cuidado, vamos ter uma avaliação positiva por parte do setor que emprega e que investe”, ressaltou Motta.

Vetos
Hugo Motta também afirmou que há um movimento no Congresso favorável à derrubada do veto do presidente Lula à dispositivos da reforma tributária que tratam dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e do Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro).

• Regulamentação da reforma tributária é sancionada com vetos

Segundo ele, o ministro Haddad já tem consciência da derrubada do veto e deve apresentar uma alternativa à proposta.

O governo alega que a Constituição já estabelece quais instituições têm benefícios fiscais ou estão isentas de tributação e, portanto, não haveria previsão constitucional para a inclusão desses fundos.

Em meio a tensões comerciais com os Estados Unidos, o presidente Lula fez fortes declarações sobre as políticas do presidente Donaldo Trump.

Segundo informações divulgadas à imprensa, Lula criticou as “bravatas” de Trump e afirmou que o Brasil pode retaliar tarifas americanas com medidas similares contra produtos norte-americanos.

A declaração de Lula demonstra uma postura firme diante das potenciais sanções econômicas impostas pela istração Trump. A possibilidade de retaliação comercial, por meio da aplicação de novas tarifas sobre produtos americanos, elevou o nível de tensão nas relações entre os dois países.

"Brasil pode taxar produtos americanos se sofrer novas tarifas." concluiu o presidente Lula.

Além do embate comercial, Lula também comentou sobre a situação política interna, abordando a inelegibilidade de Bolsonaro.

Atualmente inelegível, Bolsonaro não poderá concorrer às eleições de 2026. Lula insinuou que a viagem de Bolsonaro para os Estados Unidos no final de 2022 se deu por temor de prisão, após os eventos de 8 de janeiro.

"A verdade só o Bolsonaro sabe, se ele sabe que quis dar golpe, ele sabe que quis dar, por isso fugiu para Miami. Se ele fosse um homem que não tivesse preparado toda aquela podridão de comportamentos, ele teria ficado, dado posse, como qualquer ser humano civilizado faria." disse Lula.

O presidente também criticou o ex-presidente, afirmando que "quem tentou dar um golpe, articulou inclusive a morte do presidente, vice-presidente e presidente do TSE, não merece absolvição". Lula ainda traçou um paralelo com a repressão política em outros contextos históricos.

Apesar das declarações contundentes sobre Bolsonaro, Lula não se pronunciou sobre a discussão no Congresso acerca de uma possível alteração na Lei da Ficha Limpa, que poderia reduzir o prazo de inelegibilidade e permitir a candidatura do ex-presidente em eleições futuras.

Lula também assegurou que seu governo está focado no controle da inflação e na busca de soluções para conter a alta nos preços dos alimentos.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que foi eleito para cuidar da pauta da Casa e que não teme discutir nenhum assunto, mas vai dividir o ônus da pauta com o Colégio de Líderes. Segundo ele, projetos que tratam da anistia aos condenados pela tentativa de golpe em 8 de janeiro de 2023 e mudanças na Lei da Ficha Limpa são temas que causam muita instabilidade política e, portanto, serão tratados com tranquilidade e seriedade.

Motta ressaltou que a Lei da Ficha Limpa é uma conquista da sociedade e que o País está adaptado a esse modelo. Segundo ele, qualquer mudança precisa ser discutida no Legislativo e, também, no Judiciário.

O parlamentar concedeu uma entrevista à Rádio CBN na manhã desta quarta-feira (5).

Como é hoje
Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do fim do cumprimento da pena para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros.

No caso de delitos eleitorais de menor gravidade ou de improbidade istrativa, a inelegibilidade dura por todo o mandato e mais oito anos após o término do mandato no qual o político foi condenado.

O presidente, no entanto, avalia que 8 anos de inelegibilidade é um tempo muito longo. “O Brasil que tem eleição de dois em dois anos, ex-gestores acabam sofrendo por muito tempo a questão da inelegibilidade. Oito anos são quatro eleições no nosso modelo democrático e é uma eternidade", disse Motta, acrescentando que o assunto deve ser levado ao Colégio de Líderes para ser discutido amplamente.

Emendas
Em relação às emendas parlamentares, Motta espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) chegue a uma solução. No próximo dia 27, há uma audiência marcada no STF para avaliar os critérios impostos pelo tribunal em relação à transparência e fiscalização dos recursos.

“Precisamos entender quais critérios o Supremo quer que sejam adotados e não temos dificuldade na transparência e rastreabilidade", garantiu Hugo Motta. "Esperamos que nesse diálogo tenhamos um modelo sobre a execução do orçamento para focar em problemas que importam."

O presidente da Câmara garantiu que vai continuar conversando com o Senado, o Supremo e o Executivo "para garantir que esse modelo tenha garantia de sua execução”.

O Projeto de Lei 3270/24 aumenta as penas de crimes contra pessoas com deficiência e pessoas idosas, além de criar causa de aumento de pena. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O autor, deputado Paulinho Freire (União-RN), explica que o objetivo é aumentar as punições para quem discriminar as pessoas com deficiência ou abandonar tanto idosos quanto pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde e outras entidades.

“São delitos que atacam a integridade psíquica e a dignidade, causando efeitos que poderão se prolongar por toda a vida da vítima e afetar sua saúde mental, prejudicando ou mesmo eliminando sua integração à comunidade”, afirma o parlamentar.

Penas
Conforme o projeto, a pena para quem abandonar pessoa idosa a a ser reclusão de um a três anos e multa. Hoje, essa pena é detenção de seis meses a três anos e multa.

No que diz respeito à pessoa com deficiência, o projeto estabelece reclusão de dois a cinco anos e multa para quem discriminá-la. Atualmente, a pena é reclusão de um a três anos e multa.

Já a pena para quem abandonar a pessoa com deficiência a a ser reclusão de um a três anos e multa. Hoje o ato é punido com reclusão de seis meses a três anos e multa.

A causa de aumento de pena, em 1/3, ocorrerá se o crime for praticado por quem tem o dever do cuidado e a responsabilidade em relação ao idoso ou à pessoa com deficiência. “Nesse caso, a conduta do agente é bem mais grave, justamente porque quem pratica o crime é quem teria o dever de zelar pela pessoa idosa”, diz Paulinho Freire.

O texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2558/24, que permite ao empregado ausentar-se do trabalho, sem desconto no salário, até um dia na semana para acompanhar cônjuge ou companheiro durante o diagnóstico e na fase de tratamento de câncer, nos dias de quimioterapia e radioterapia. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O autor, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), lembra que o Estatuto da Pessoa com Câncer já elenca direitos fundamentais da pessoa com câncer, entre eles a presença de acompanhante, preferencialmente familiar do paciente, durante o atendimento e o período de tratamento e o acolhimento.

Favacho considera justo adequar a CLT para garantir esse direito. Hoje, a lei prevê o afastamento do empregado, por três dias a cada ano, para realização de exames preventivos de câncer, mas não para acompanhar cônjuge ou companheiro no tratamento da doença.

Avaliação do relator
O parecer do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), foi favorável ao projeto, com emenda. O projeto original previa o afastamento do trabalhador pelo tempo necessário para acompanhar seu cônjuge ou companheiro, nos dias de sessões de quimioterapia ou radioterapia.

“Para fins de adequação com a periodicidade típica dos tratamentos oncológicos, geralmente realizados uma vez na semana, propomos uma emenda que assegura o afastamento do trabalhador durante o dia”, afirmou Brito.

“Contar com a companhia do cônjuge ou companheiro(a) no diagnóstico e também ao longo das sessões de quimioterapia ou radioterapia pode reduzir significativamente o risco de desenvolvimento de transtornos psíquicos, como ansiedade e depressão e, ainda, motiva o paciente a seguir rigorosamente as recomendações médicas, aumentando as chances de cura”, avaliou o relator.

Próximos os
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

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O governador João Azevêdo (PSB) se reuniu, na tarde desta quinta-feira (21), na Granja Santana, em João Pessoa, com o deputado estadual Luciano Cartaxo (PT). Na audiência, eles trataram de pautas importantes para o desenvolvimento da Paraíba.

O chefe do Executivo estadual destacou a importância das parcerias com os deputados estaduais para assegurar a implantação e fortalecimento de políticas públicas. "É sempre uma alegria dialogar com os parlamentares, a exemplo de Luciano, apresentar as ações que estamos fazendo em todos

os municípios, receber sugestões e construir soluções conjuntas para promover o desenvolvimento e melhores condições de vida da população", disse.

Por sua vez, Luciano Cartaxo destacou que a reunião com o governador foi extremamente produtiva. "Tarde produtiva com o governador, dialogando sobre políticas públicas para melhorar a vida do povo paraibano", pontuou.

O governador João Azevêdo (PSB) recebeu, na tarde desta quinta-feira (21), o deputado estadual Bosco Carneiro Júnior e o prefeito eleito de Alagoa Grande, Neto Carneiro, ambos do Republicanos. Na audiência em que foram discutidas parcerias istrativas, o deputado Bosco Carneiro confirmou seu apoio ao governador João Azevêdo na Assembleia Legislativa e evidenciou as obras e políticas públicas da gestão estadual em Alagoa Grande.

Em reunião com o deputado Bosco Carneiro e com Neto Carneiro, o chefe do Executivo estadual ressaltou o compromisso de fortalecer os investimentos em Alagoa Grande por meio do trabalho em parceria entre o Governo da Paraíba e o município. "É uma honra receber o deputado João Bosco e o prefeito eleito Neto Carneiro. Gestão pública é feita para transformar a vida das pessoas e temos feito uma gestão municipalista, com ações em todos os municípios e através da ação de Neto na prefeitura e da nossa no governo, vamos promover cada vez mais o desenvolvimento de Alagoa Grande", frisou.

O deputado estadual Bosco Carneiro Júnior evidenciou a parceria com o governador João Azevêdo na Assembleia Legislativa e agradeceu o trabalho do gestor em Alagoa Grande. "Nessa primeira visita oficial após a eleição de Neto Carneiro, reconhecemos todo o trabalho que o governador vem desenvolvendo em Alagoa Grande desde o início de sua gestão, a exemplo de adutoras, travessia urbana e escola. O governador conta conosco na Assembleia Legislativa, fazendo parte da base do governo junto com o Republicanos para se manter essa parceria de trabalho e realização e, sobretudo, de respeito ao povo de Alagoa Grande e da Paraíba", disse.

O prefeito eleito de Alagoa Grande, Neto Carneiro, enalteceu a oportunidade de contar com a parceria do gestor estadual. "O governador João Azevêdo é um grande parceiro e já vem trabalhando junto conosco, entregando uma gestão de resultado para cuidar do povo de Alagoa Grande e vamos fazer juntos um trabalho de qualidade pelo nosso município", sustentou.

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